Regulamento de Mediação - válido até 30/06/2013

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (”CBMA”) , entidade sem fins lucrativos, vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, à Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN e à Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, criada com o fim de promover os meios alternativos de solução de conflitos e, em especial, a mediação e a arbitragem, adotam o presente Regulamento de Mediação (”Regulamento”).

1. Da Mediação

1.1 A mediação é meio não adversarial e voluntário de resolução de controvérsias.

1.2. O procedimento de mediação fundamenta-se na informalidade, confidencialidade, autonomia da vontade e boa - fé das práticas aplicadas.2. Disposições Preliminares

2.1. O Regulamento de Mediação aplicável será aquele vigente à época do pedido de instituição da Mediação, salvo disposição em contrário das partes.

2.2. Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer ao CBMA a instauração do procedimento de mediação, desde que sejam questões de natureza cível ou comercial.

3. Momento Inicial da Mediação

3.1. A parte interessada em propor o procedimento de mediação (”Proponente”) notificará o CBMA por escrito.

3.2. Todos os documentos e comunicações escritas devem ser apresentados em número de cópias correspondentes às partes, ao mediador, além de outra via a ser arquivada perante a Secretaria do CBMA.

3.3. O CBMA enviará o requerimento de procedimento de mediação para o Proposto, que terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.

3.4. Em caso de não aceitação em participar da mediação, a Proponente será imediatamente comunicada pelo CBMA por escrito.4. Escolha do Mediador

4.1. Em caso de manifestação positiva do Proposto, o CBMA enviará ofício às partes solicitando a indicação do mediador, em comum acordo, no prazo de 5 (cinco) dias.

4.2. Na falta de consenso, caberá ao presidente do CBMA escolher o profissional, dentre aqueles constantes na lista de mediadores do CBMA.

4.3. O Mediador nomeado receberá do CBMA o Questionário de Mediador, no qual firmará o Termo de Independência referente a sua atuação. O Mediador deverá respondê-lo e encaminhá-lo ao CBMA no prazo de 3 (três) dias.

4.4. O referido documento será encaminhado às partes para que tomem ciência das declarações feitas pelo Mediador

4.5. Em caso de impedimento ou impossibilidade de participação do Mediador, inclusive no curso do procedimento, haverá escolha de novo mediador, de acordo com os mesmos critérios utilizados nos itens 4.1 e 4.2 acima mencionados.

5. Termo de Mediação

5.1. O CBMA fixará data para reunião, na qual as partes, seus advogados e o mediador firmarão o Termo de Mediação.

5.2. O Termo de Mediação deverá conter:

    Nome, qualificação, endereço, telefone, fax e e-mail das partes e do mediador;
    Cronograma;
    Objetivos da mediação proposta;
    As normas e procedimentos, ainda que sofram alteração consensual durante o procedimento.
    A indicação dos representantes, mediante procuração com poderes de decisão expressos; e
    A determinação do lugar e idioma da mediação.

5.3. As reuniões de mediação serão realizadas na sede do CBMA ou em seu escritório, a critério do mediador.

6. Termo de Acordo

6.1. Havendo composição, por meio de acordo amigável entre as partes, deverá o mediador redigir o respectivo Termo de Acordo, em conjunto com as partes e advogados.

6.2. O presente Termo de Acordo será assinado pelas partes e advogados e pelo mediador, em 4 (quatro) vias idênticas.

6.3. Caso não seja possível a composição, o Mediador redigirá uma declaração de impossibilidade de acordo entre as partes.

7. Encerramento

7.1. O procedimento de mediação encerra-se:

    com a assinatura do termo de acordo pelas partes;
    com a declaração redigida pelo mediador, quando não houver possibilidade de acordo entre as partes;
    com uma declaração redigida pelas partes, dirigida ao mediador, com o efeito de extinguir a mediação; e
    com uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o mediador, com o efeito de extinguir a mediação.

8. Disposições Finais

8.1. O mediador ou qualquer das partes poderá interromper, a qualquer tempo, o procedimento de mediação, se entenderem que a controvérsia é insanável. O aviso deverá ser feito por escrito e endereçado ao CBMA.

8.2. Não havendo a possibilidade de acordo e, quando for o caso, o mediador poderá aconselhar às partes que a questão seja dirimida através de arbitragem.

8.3. Salvo estipulação em contrário, o mediador ficará impedido de atuar como árbitro num futuro procedimento arbitral, caso o conflito venha a ser submetido à arbitragem.

8.4. O procedimento de mediação é totalmente independente, não prejudicando o direito de qualquer das partes no caso do conflito ser submetido à arbitragem.

8.5. O procedimento de mediação é sigiloso, sendo vedado aos membros do CBMA, ao mediador e às partes a divulgação de qualquer informação proveniente do referido procedimento.

8.6. A Lista dos Árbitros e Mediadores do CBMA será composto por profissionais de ilibada reputação e reconhecida aptidão técnica, que permanecerão independentes e imparciais, bem como exercerão adequadamente sua função até o final do procedimento.

8.7. O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de seu depósito perante o CBMA.

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