Regulamento de Arbitragem - válido até 31/01/2013

O Centro Brasileiro de Medição e Arbitragem (doravante “Centro”), entidade sem fins lucrativos, vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, à Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN e à FENASEG - Federação Nacional das Seguradoras, criada com o fim de promover os meios alternativos de solução de conflitos e, em especial, a mediação e a arbitragem, adotam o presente Regulamento de Arbitragem (doravante “Regulamento”).

Preâmbulo

Qualquer questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis poderá ser objeto de arbitragem. As partes que elegerem as regras do Centro ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e o Regimento de Custas da entidade, reconhecendo que a decisão arbitral que for proferida é definitiva e não admite recurso, não sendo aceitas quaisquer dilações ou excludências desses procedimentos. A ACRJ, a FIRJAN e a FENASEG recomendam a quem deseje submeter suas pendências à arbitragem através do Centro a inserção da seguinte cláusula em seus contratos:

Cláusula Compromissória

“Todas as controvérsias oriundas do presente contrato serão resolvidas de forma definitiva por arbitragem, nos termos do Regulamento do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, por um ou mais árbitros nomeados na conformidade do mesmo regulamento.”

1.Disposições Preliminares

 

1.1 As partes que avençarem submeter o conflito à arbitragem, utilizando-se dos serviços do Centro, aceitam e adotam o presente Regulamento e o Regimento Interno do Centro vigentes à época do pedido de instituição da arbitragem, salvo, neste caso, disposição contrária das partes.

 

1.2 A referência na Convenção de Arbitragem ao Regulamento pressupõe, salvo disposição em contrário, a utilização dos serviços do Centro na resolução da controvérsia.

 

1.3 Os serviços do Centro visam proporcionar o cumprimento de seu Regulamento e atos correlatos, não cabendo ao Centro resolver as controvérsias postas à arbitragem, restringindo-se ao Tribunal Arbitral (doravante “Tribunal”) ou ao árbitro (doravante, em conjunto, “Tribunal”, “Árbitro” ou “Árbitros”) a responsabilidade pela consecução dos objetivos acordados na convenção de arbitragem e em outros instrumentos relacionados à arbitragem.


1.4 Toda a controvérsia sobre a interpretação e a aplicação do Regulamento será decidida pelo Tribunal, observada, preferencialmente, a tendência ou a prática utilizada pelo Centro. Sendo vários os árbitros, a decisão será por maioria. Na falta de acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal.

1.5 Todos os documentos, petições e comunicações escritas devem ser apresentados em número de cópias correspondentes ao número de partes e árbitros, além de outra via a ser encaminhada à Secretaria do Centro.

1.6 As comunicações do Tribunal e da Secretaria do Centro far-se-ão no endereço ou direção que tiver sido informada pelos interessados, podendo ser feitas por qualquer meio que comprove seu envio e, também, dentre outros, por e-mail, carta registrada, fax ou telegrama.

1.7 Os prazos fixados neste Regulamento começarão a fluir no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da comunicação e incluirão o dia do vencimento. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriado, seja no local da sede da arbitragem ou do Centro ou de qualquer uma das partes.

1.8 As partes poderão fixar prazos distintos daqueles estabelecidos neste Regulamento, cabendo ao Tribunal aprová-los, se já instituída a arbitragem. Sem embargo, poderá o Centro, inclusive no que tange ao termo final da jurisdição arbitral, prorrogar ditos prazos e também aqueles previstos no Regulamento, caso entenda necessário ao fiel cumprimento das responsabilidades previstas neste Regulamento ou na legislação aplicável.

1.9 No curso do processo arbitral as partes poderão aditar ou complementar o pedido ou a resposta, desde que dentro do escopo da convenção de arbitragem, a menos que os árbitros considerem inapropriado tal aditamento ou complementação, em razão do atraso com que for formulado, do prejuízo que possa acarretar à outra parte ou de qualquer outra circunstância relevante.

1.10 As partes deverão proceder ao pagamento dos valores fixados pelo Centro previamente à instituição da arbitragem.

2. Momento Inicial da Arbitragem

 

2.1 A parte que deseje instituir a arbitragem comunicará essa intenção à Secretaria do Centro, que, por seu turno, notificará a outra parte.

 

2.2 Com o recebimento da notificação dar-se-á por iniciado o requerimento de arbitragem.

 

2.3 A comunicação referida no item 2.1 supra deverá conter:
       1. Nome e qualificação das partes envolvidas;
       2. Breve relato sobre a questão controversa e seus fundamentos jurídicos;
       3. Indicação do pedido e, se possível, o montante envolvido;
       4. Referência à convenção de arbitragem e indicações quanto ao número de árbitros, sede da arbitragem, julgamento por eqüidade, lei e idioma aplicáveis e demais considerações pertinentes à arbitragem.

2.4 O Centro enviará à outra parte a comunicação e os documentos recebidos nos termos acima, para manifestação no prazo de 30 dias.

2.5 A critério do Centro o prazo estipulado no item 2.4 poderá ser prorrogado por requerimento motivado da parte.

2.6 Em sua resposta, caberá à parte manifestar-se, suscintamente, sobre as matérias elencadas no item 2.3.

2.7 Havendo pedido reconvencional, deverá ele ser formulado, sucinta e juntamente com a manifestação referida no item precedente.

2.8 A outra parte terá o prazo de 30 dias para manifestar-se sobre a reconvenção, podendo este ser prorrogado nos moldes previstos no item 2.5 supra.

3. Eficácia da Convenção de Arbitragem

 

3.1 O Centro deverá dar prosseguimento à arbitragem caso entenda válida, prima facie, a convenção de arbitragem.

 

3.2 Verificando o Centro tratar-se a questão, exclusivamente, de obrigação de pagar quantia líquida e certa, objeto de título judicial ou extrajudicial, não será dado prosseguimento ao pedido de instituição da arbitragem.

 

3.3 Caberá ao Tribunal decidir acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.


3.4 O Centro não deixará de dar prosseguimento à arbitragem pela recusa ou revelia de qualquer das partes. Nesses casos, abstendo-se a parte de nomear o árbitro, sua designação, bem como a de seu substituto, será feita pelo Centro, devendo a parte ausente, de qualquer forma, ser informada dos atos procedimentais e processuais que se seguirem.

3.5 Ocorrendo a hipótese prevista no item 3.4 acima e tendo sido deliberada na convenção de arbitragem a solução por árbitro único, caberá ao Centro a nomeação do árbitro e seu substituto.

4. Do Tribunal

 

4.1 As partes poderão nomear árbitros dentre aqueles membros ou não do corpo de árbitros do Centro, devendo ser em número ímpar, ser capazes e ter a confiança das partes.

 

4.2 Salvo disposição expressa em contrário, deverão as partes, também, nomear os respectivos árbitros substitutos, podendo o Centro fazê-lo em caso de recusa ou ausência de consenso das partes.

 

4.3 São vedadas de exercer a função de árbitro as pessoas cujos fatos ou atos caracterizem relação de impedimento ou suspeição.


4.4 O árbitro deverá ser e permanecer independente e proceder com imparcialidade, competência, diligência e discrição, bem como exercer adequadamente sua função até no termo final.

4.5 Antes de sua confirmação a pessoa proposta como árbitro deverá revelar qualquer fato que denote ou possa denotar dúvida justificada quanto a sua imparcialidade e independência.

4.6 O árbitro deverá dar ciência imediata e por escrito ao Centro e às partes de qualquer fato ou circunstância que possa pôr em dúvida sua independência.

4.7 Serão definitivas as decisões do Centro com relação à indicação, confirmação, recusa e substituição do árbitro.

4.8 A aceitação pelo árbitro de sua nomeação sujeitá-lo-á ao disposto na Convenção e no Termo de Arbitragem e aos deveres, direitos, responsabilidades e obrigações previstas na legislação e no presente Regulamento, assim como aos ditames do Código de Ética do Centro.

4.9 Não havendo acordo das partes quanto ao número de árbitros, caberá ao Centro nomear árbitro único, podendo, entretanto, optar por três árbitros nos casos em que a questão, a critério do Centro, não comporte árbitro único. Neste último caso, caberá às partes designar seus árbitros e substitutos no prazo fixado pelo Centro, devendo os árbitros nomeados indicar o terceiro árbitro, caso as partes não tenham fixado outro procedimento.

4.10 Acordada a solução da disputa por árbitro único, este será escolhido pelo Centro caso as partes não cheguem a um consenso quanto à nomeação, dentro do prazo de 30 dias do recebimento, pela Requerida, do pedido de instituição da arbitragem formulada pela Requerente, ou no prazo adicional que vier a ser conferido às partes pelo Centro.

4.11 Não sendo o conflito submetido à solução por árbitro único, a Requerente, em seu pedido de instituição da arbitragem, e a Requerida, em sua manifestação sobre instituição, deverão designar os árbitros para confirmação. O árbitro remanescente, que exercerá as funções de Presidente do Tribunal, será nomeado de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, caso estas não tenham estabelecido outro procedimento. Contudo, não havendo consenso entre os árbitros indicados pelas partes ou o procedimento escolhido por estas não conclua pela designação no prazo fixado pelas partes ou pelo Centro, caberá a este nomear o árbitro remanescente.

4.12 Sendo uma das partes estrangeira, tal fato deverá ser levado em consideração pelo Centro quando da escolha dos árbitros.

4.13 A confirmação do Tribunal pelo Centro será encaminhada às partes tão logo esgotado o prazo de recusa de árbitro ou a fase de discussão da argüição de recusa.

4.14 Quando couber ao Centro a nomeação de árbitro, o Centro terá ampla liberdade na escolha da pessoa que entenda adequada, podendo recair sobre aquelas constantes do seu corpo de árbitros, ficando o Centro isento de qualquer responsabilidade, exceto se comprovado dolo ou má-fé na indicação.

5. Pluralidade de Partes

 

5.1 Sendo mais de uma parte Requerente ou Requerida e não sendo o conflito submetido a árbitro único, os Requerentes, conjuntamente, e as Requeridas, conjuntamente, designarão seus respectivos árbitros, sob pena do Centro fazer a nomeação.

 

6. Argüição de Recusa de árbitro

 

6.1 A parte interessada em argüir a recusa de árbitro por falta de independência ou qualquer outro motivo deverá fazê-lo junto ao Centro, no prazo de 15 dias da ciência da designação, ou do momento em que teve conhecimento dos fatos ou circunstâncias que a levam a deduzir tal pretensão mediante pedido justificado e a apresentação das provas pertinentes.

 

6.2 Ouvido o árbitro, bem como as demais partes, e, se for o caso, os outros membros do Tribunal, será dada ciência das manifestações a todos os envolvidos, devendo o Centro, oportunamente, pronunciar-se sobre a admissibilidade da argüição e, sendo esta positiva, sobre o mérito.

 

7. Substituição do árbitro

 

7.1 Será substituído o árbitro (i) que se escusar antes de sua confirmação, (ii) que vier a falecer, (iii) que se tornar impossibilitado para o exercício da função, (iv) quando sua recusa for acatada pelo Centro ou (v) quando todas as partes assim requeiram.

 

7.2 O Centro poderá substituir o árbitro que entenda não cumprir com os prazos e normas deste Regulamento e outras que lhe são conexas ou que não tenha condição de exercer as funções para as quais foi nomeado.

 

7.3 Em caso de substituição de árbitro caberá à parte, ou partes, que coube indicá-lo proceder à nova designação no prazo de 15 dias da ciência da substituição, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Centro.

7.4 Ficará a critério do árbitro substituto repetir as provas já produzidas.

 

8. Processo Arbitral

 

8.1 O Tribunal terá a faculdade de decidir sobre a sua própria competência, incluindo quaisquer objeções relativas à existência, eficácia ou validade da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória que será tratada como um acordo independente dos outros termos do contrato.

 

8.2 A parte que pretender argüir as questões referidas no item precedente ou aquelas relativas à arbitrabilidade da demanda deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar após a instituição do Tribunal.

 

8.3 A parte poderá ser assistida ou representada na arbitragem por procuradores habilitados e/ou representantes legais. Os nomes, endereços, direções e números de telefones dos representantes deverão ser comunicados, por escrito, ao Tribunal.


8.4 A sede e o idioma da arbitragem serão fixados pelo Tribunal, salvo disposição expressa das partes.

8.5 Salvo acordo em contrário das partes, o Tribunal poderá reunir-se, inclusive com as partes e demais pessoas envolvidas no processo, em qualquer localidade que entenda adequada, dentro ou fora da jurisdição da sede.

8.6 Aplicam-se ao processo arbitral as regras constantes deste Regulamento, cabendo ao Tribunal resolver, livremente, a eventual dúvida, lacuna ou conflito de suas disposições, observada a prática e as decisões adotadas pelo Centro.

8.7 Na condução do processo o Tribunal adotará as disposições necessárias e compatíveis com os princípios da liberdade, informalidade e celeridade. O Tribunal poderá dispensar formalidades ou inovar nos ritos processuais, desde que esteja assegurado o devido processo legal.

8.8 As partes são livres para ajustar as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, podendo, inclusive, convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

8.9 O Tribunal terá poderes para decidir por eqüidade caso as partes, de comum acordo, hajam outorgado tais poderes.

8.10 O Tribunal se instalará com o recebimento dos documentos pertinentes enviados pelo Centro. Ato contínuo, o Tribunal abrirá o prazo comum de 5 dias úteis para manifestações complementares àquelas preliminarmente abordadas pelas partes.

8.11 Com base na documentação recebida ou em presença das partes, o Tribunal deverá elaborar o Termo de Arbitragem (”Termo”), do qual constará:
        1. Nome e qualificação das partes;
        2. Endereço, telefone e direção das partes para efeito de recebimento de notificações e comunicações;
        3. Sumário das pretensões e fundamentos que as suportam e dos montantes passíveis de determinação, objeto dos conflitos principal e reconvencional;
        4. Os pontos que deverão ser objeto da decisão, se assim entender apropriado o Tribunal;
        5. Nome, qualificação e direção dos árbitros;
        6. Local da sede, o idioma e as regras de direito, normas ou princípios aplicáveis à solução do conflito.

8.12 O Termo deverá ser assinado pelas partes e pelo Tribunal em até 30 dias da data do recebimento das manifestações complementares.

8.13 Caso alguma das partes se recuse a participar da elaboração do Termo ou a assiná-lo, deverá o Tribunal submetê-lo à apreciação e aprovação do Centro, para que a arbitragem não sofra solução de continuidade.

8.14 Concomitantemente à assinatura do Termo, o Tribunal deverá apresentar às partes calendário estimativo contendo os próximos procedimentos e prazos da arbitragem.

9. Provas

 

9.1 Cada parte terá o ônus de provar os fatos que embasam seu direito. Entretanto, em qualquer fase do procedimento, o Tribunal poderá determinar às partes que produzam as provas que julgue necessárias ou apropriadas.

 

9.2 A entrega de material sigiloso será objeto de específica consideração pelo Tribunal quanto à conveniência e à oportunidade, obedecidas as disposições havidas entre as partes.

 

9.3 O Tribunal dará ciência à outra parte da prova apresentada para manifestação em 5 dias.


9.4 Se uma parte devidamente convocada a produzir prova ou a tomar qualquer outra medida não o fizer no prazo estabelecido pelo Tribunal, sem apresentar motivo justificado para tanto, este poderá proferir a decisão arbitral com as provas que lhe foram apresentadas.

9.5 Poderá ser admitida prova pericial a requerimento das partes ou quando, a critério do Tribunal, for necessária para a elucidação da questão. As partes terão prazo comum de 6 dias para a apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos, se assim entender o Tribunal.

10. Audiências

 

10.1 As partes serão notificadas de todas as audiências, com antecedência razoável às providências necessárias à sua realização.

 

10.2 A audiência será instalada pelo presidente do Tribunal, com a presença dos demais árbitros, no dia, hora e local designados.

 

10.3 Instalada a audiência, o presidente do Tribunal convidará as partes e/ou seus representantes ou procuradores a produzirem as alegações e provas, manifestando-se em primeiro lugar a parte Requerente e em seguida a Requerida.


10.4 O depoimento pessoal e oitiva de testemunhas poderão ser realizados por meio de videoconferência, ou por outra forma que utilize como meio a tecnologia avançada de comunicação de dados, voz e imagem.

10.5 Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Tribunal levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o Tribunal ou seu presidente requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

10.6 A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

10.7 Encerrada a instrução, o Tribunal poderá deferir prazo de 5 dias para que as partes ofereçam alegações finais de forma suscinta.

11. Medidas Cautelares, Coercitivas ou Antecipatórias

 

11.1 Por solicitação das partes, ou a seu exclusivo critério, o Tribunal poderá determinar medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias.

 

11.2 Havendo urgência, e ainda não instalado o Tribunal, as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas à autoridade judicial competente. Nesse caso, a parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido ao Centro.

 

11.3 A medida ordenada pelo Tribunal deverá ser acatada pela parte. Caso contrário, referida medida deverá ser executada pelo órgão do Poder Judiciário competente, para que atinja todos os fins de direito almejados e protegidos.

 

12. Sentença Arbitral

 

12.1 Contado da data da assinatura do Termo, o Tribunal terá o prazo de 6 meses para proferir a sentença, salvo estipulação em contrário das partes.

 

12.2 Após a assinatura do Termo será necessária a concordância do Tribunal para que as partes alterem o prazo fixado para a prolação da sentença.

 

12.3 Sendo vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal.

12.4 O árbitro que divergir da maioria poderá, se quiser, declarar seu voto em separado.

12.5 São elementos essenciais da sentença arbitral:
        1. o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo da controvérsia;
        2. os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
        3. o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
        4. a data e o lugar em que foi proferida.

12.6 A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

12.7 A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

12.8 Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos constantes do item 12.5 supra.

12.9 Proferida a sentença arbitral, dar-se-á por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o Presidente do Tribunal, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

12.10 No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao Tribunal que:
        1. corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
        2. esclareça alguma obscuridade ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

12.11 O Tribunal decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes.

13. Eficácia da Sentença Arbitral

 

13.1 A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

 

14. Custas

 

14.1 As custas e as despesas com a arbitragem e os honorários e despesas dos árbitros deverão ser fixados pelo Centro.

 

15. Confidencialidade

 

15.1 Salvo acordo em contrário das partes, ou se exigido por lei aplicável às partes, os membros do Tribunal e do Centro manterão confidencialidade sobre os assuntos relacionados à arbitragem, salvo aqueles porventura já de domínio público ou que já tenham sido de alguma forma divulgados.

 

15.2 O Centro poderá dar publicidade à sentença arbitral, caso previamente autorizada pelas partes ou, em caso negativo, poderá o Centro, de qualquer modo, divulgar excertos de sentença arbitral, desde que preservada a identidade das partes.

 

16. Disposições Finais

 

16.1 O regimento interno disporá sobre normas aplicáveis e procedimentos especiais, organização e funcionamento da entidade. O regimento será sempre considerado parte integrante e complementar deste instrumento.

 

16.2 As alterações deste Regulamento serão feitas em conformidade com as disposições estabelecidas nos Estatutos do Centro.


16.3 O pagamento das custas e honorários incidentes na arbitragem será realizado em conformidade com o regimento de custas. As partes respondem solidariamente pelas custas e honorários perante a entidade, embora possam, entre si, pactuar fórmulas para se responsabilizarem pelas mesmas. O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de seu depósito perante o Centro.

 

16.4 O Centro e o Tribunal não responderão por qualquer fato, ato ou omissão, de qualquer natureza, relacionados à arbitragem, salvo dolo ou má-fé.

 

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