Regulamento de Arbitragem - válido a partir de 01/02/2013

O Centro Brasileiro de Medição e Arbitragem (doravante “Centro” ou “CBMA”), entidade sem fins lucrativos, vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, à FENASEG - Federação Nacional das Seguradoras e à FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, criada com o fim de promover os meios alternativos de solução de conflitos e, em especial, a mediação e a arbitragem, adota o presente Regulamento de Arbitragem (doravante “Regulamento”).

Preâmbulo

Qualquer questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis poderá ser objeto de arbitragem. As partes que elegerem as regras do Centro ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e o Regimento de Custas da entidade, reconhecendo que a decisão arbitral que for proferida é definitiva e não admite recurso. A ACRJ, a FENASEG e a FIRJAN recomendam a quem deseje submeter suas pendências à arbitragem sob a administração do Centro, a inserção de uma cláusula compromissória, nos termos dos modelos constantes do Anexo I.

1. Disposições Preliminares

1.1. As partes que avençarem submeter o conflito à arbitragem, utilizando-se dos serviços do Centro, aceitam e adotam o presente Regulamento e o Regimento de Custas vigentes à época do pedido de instituição da arbitragem.

1.2. A referência na convenção de arbitragem ao Regulamento pressupõe a utilização dos serviços do Centro na resolução da controvérsia.

1.3. Os serviços do Centro visam proporcionar o cumprimento de seu Regulamento e atos correlatos, não cabendo ao Centro resolver as controvérsias postas à arbitragem, restringindo-se ao Tribunal Arbitral ou ao árbitro (doravante, em conjunto, “Tribunal Arbitral”, “Árbitro” ou “Árbitros”) a responsabilidade pela consecução dos objetivos acordados na convenção de arbitragem e em outros instrumentos relacionados à arbitragem.

(a) Os árbitros, o Centro e os seus funcionários não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos ou omissões relacionados a uma arbitragem.

1.4. Toda controvérsia sobre a interpretação e a aplicação do Regulamento será decidida pelo Tribunal Arbitral, observada, preferencialmente, a tendência ou a prática utilizada pelo Centro. Sendo vários os árbitros, a decisão será por maioria. Na falta de acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

2. Comunicações e Prazos:

2.1. Todos os documentos, petições, laudos e comunicações escritas devem ser apresentados em número de cópias correspondentes ao número de partes e árbitros, além de outra via a ser encaminhada à Secretaria do Centro.

2.2. As comunicações do Tribunal Arbitral e da Secretaria do Centro às Partes serão encaminhadas, com aviso de recebimento, ao endereço que tiver sido informado pelos interessados, podendo também ser feitas por qualquer outro meio que comprove seu envio , tais como e-mail, fax ou telegrama.

2.3. Os prazos fixados neste Regulamento começarão a fluir no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da comunicação com seus anexos, se houver, e incluirão o dia do vencimento.

2.4. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriado nacional ou local, seja na sede da arbitragem, ou de qualquer uma das partes, ou em data em que, por qualquer motivo, não houver expediente no Centro .

2.5. As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles estabelecidos neste Regulamento, cabendo ao Tribunal Arbitral aprová-los. Sem embargo, poderá o Tribunal Arbitral prorrogar quaisquer prazos, caso entenda necessário ao fiel cumprimento das responsabilidades previstas neste Regulamento ou na legislação aplicável.

3. Instauração da Arbitragem:

3.1. A parte que deseje instituir a arbitragem comunicará essa intenção à Secretaria do Centro por meio do Pedido de Instauração de Arbitragem, a qual, por seu turno, notificará a outra parte.

3.2. Com o recebimento do Pedido de Instauração de Arbitragem na forma do item 3.3 abaixo dar-se-á por iniciado o procedimento arbitral.

3.3. O Pedido de Instauração de Arbitragem deverá conter o comprovante de pagamento dos valores fixados pelo Centro previamente à instituição da arbitragem e também:

(a) Nome e qualificação das partes envolvidas;

(b) Breve relato sobre a controvérsia e seus fundamentos jurídicos;

(c) Indicação do pedido e o montante envolvido, ou, na impossibilidade de determinação do montante envolvido,uma estimativa do valor econômico ou financeiro dos pedidos;

(d) Cópia do(s) contrato(s) subjacente(s) à discussão e da(s) convenção(ões) de arbitragem;

(e) Indicação quanto ao número de árbitros e, quando aplicável, a sua respectiva nomeação; e

(f) Indicação quanto à sede, lei e idioma aplicáveis e demais considerações pertinentes à arbitragem.

3.4. O Centro enviará à(s) outra(s) parte(s) o Pedido de Instauração de Arbitragem e os documentos recebidos nos termos acima, para manifestação no prazo de 30 dias.

3.5. Em sua Resposta, caberá à parte manifestar-se sobre as matérias elencadas no item 3.3 e, quando aplicável, nomear o seu respectivo árbitro.

3.6. O prazo estipulado no item 3.4 poderá ser prorrogado a critério do Centro após requerimento motivado da parte, desde que a parte interessada apresente as suas considerações quanto à constituição do tribunal e, se for o caso, proceda a indicação de coárbitro.

3.7. Caso o requerido pretenda apresentar pedido contraposto ou reconvencional, deverá fazê-lo juntamente com a sua Resposta.

3.8. Havendo pedido contraposto ou reconvencional na Resposta, a outra parte terá o prazo de 30 dias, para se manifestar, podendo este ser prorrogado nos moldes previstos no item 3.6 supra.

4. Eficácia da Convenção de Arbitragem

4.1. Questionada a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem, o Centro deverá dar prosseguimento à arbitragem, exceto quando entender ser a convenção de arbitragem manifestamente inexistente, inválida ou ineficaz.

4.2. Caberá ao Tribunal Arbitral decidir acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, do contrato que contenha a cláusula compromissória, bem como sobre a sua própria competência. A decisão do Centro pelo prosseguimento da arbitragem conforme o item 4.1 acima não vincula o Tribunal Arbitral.

4.3. A parte que pretender arguir a inexistência, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem ou a inarbitrabilidade da controvérsia deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar.

4.4. O Centro não deixará de dar prosseguimento à arbitragem pela recusa ou revelia da parte demandada. Nesses casos, abstendo-se a parte de nomear o árbitro, sua designação será feita pelo Centro, devendo a parte ausente, de qualquer forma, ser informada dos atos procedimentais e processuais que se seguirem.

4.5. Ocorrendo a hipótese prevista no item 4.4 acima e tendo sido deliberada na convenção de arbitragem a solução por árbitro único, caberá ao Centro a nomeação do árbitro.

5. Do Tribunal Arbitral.

5.1. As partes poderão nomear árbitros dentre aqueles membros ou não do corpo de árbitros do Centro, sempre em número ímpar, na forma do art. 13 da Lei n. 9.307/96.

5.2. São vedadas de exercer a função de árbitro as pessoas cujos fatos ou atos caracterizem relação de impedimento ou suspeição, dentre as quais aquelas previstas no Código de Processo Civil.

5.3. O árbitro deverá ser e permanecer independente e imparcial e proceder com competência, diligência e discrição.

 

5.4. Antes de sua confirmação, a pessoa nomeada como árbitro deverá revelar qualquer fato que denote ou possa denotar dúvida justificada quanto a sua imparcialidade, independência e disponibilidade, assinando Termo de Independência, Imparcialidade e Disponibilidade.

5.5. Se, após a assinatura do Termo de Independência, Imparcialidade e Disponibilidade, surgir fato ou circunstância superveniente que possa pôr em dúvida a independência ou imparcialidade do árbitro, o árbitro deverá dar ciência imediata e por escrito ao Centro, aos demais árbitros e às partes.

5.6. As decisões do Centro com relação à indicação, confirmação, recusa e substituição do árbitro serão definitivas.

5.7. A aceitação pelo árbitro de sua nomeação sujeitá-lo-á ao disposto na Convenção e no Termo de Arbitragem e aos deveres, direitos, responsabilidades e obrigações previstas na legislação e no presente Regulamento, assim como aos ditames do Código de Ética do Centro.

5.8. Não havendo acordo das partes quanto ao número de árbitros, caberá ao Centro nomear árbitro único, podendo, entretanto, optar por três árbitros nos casos em que a controvérsia, a critério do Centro, não comporte árbitro único. Neste último caso, caberá às partes designar seus árbitros no prazo fixado pelo Centro, devendo os árbitros nomeados indicar o terceiro árbitro, caso as partes não tenham fixado outro procedimento.

5.9. Se, por acordo das partes, o Tribunal Arbitral for constituído por árbitro único, este será escolhido de comum acordo pelas partes. Caso as partes não cheguem a um consenso quanto à nomeação do árbitro único, dentro do prazo de 30 dias do recebimento pela Requerida do pedido de instituição da arbitragem ou no prazo adicional que vier a ser conferido às partes pelo Centro, o árbitro único será nomeado pelo Centro.

5.10. Não sendo o conflito submetido à solução por árbitro único, a Requerente, em seu Pedido de Instituição da Arbitragem, e a Requerida, em sua Resposta, deverão designar os árbitros para confirmação. O terceiro árbitro, que exercerá as funções de Presidente do Tribunal Arbitral, será nomeado de comum acordo pelos coárbitros, caso as partes não tenham estabelecido outro procedimento. Contudo, não havendo consenso entre os coárbitros ou o procedimento estabelecido pelas partes não conclua pela designação no prazo fixado por elas ou pelo Centro, caberá a este nomear o terceiro árbitro. Toda e qualquer controvérsia ou omissão relativa à indicação dos árbitros pelas partes, bem como à escolha do terceiro árbitro, será dirimida ou suprida pelo Centro.

5.11. Sendo uma das partes nacional de outro país, tal fato deverá ser levado em consideração pelo Centro quando da escolha dos árbitros.

5.12. A confirmação do Tribunal Arbitral pelo Centro será encaminhada às partes tão logo esgotado o prazo de recusa de árbitro ou a decisão da argüição de recusa.

5.13. Quando couber ao Centro a nomeação de árbitro, o Centro terá ampla liberdade na escolha da pessoa que entenda adequada, podendo recair sobre aquelas constantes do seu corpo de árbitros, ficando o Centro isento de qualquer responsabilidade.

6. Pluralidade de Partes

6.1. Sendo mais de uma parte Requerente ou Requerida e não sendo o conflito submetido a árbitro único, os Requerentes, conjuntamente, e as Requeridas, conjuntamente, designarão seus respectivos árbitros. Caso as Requerentes ou Requeridas não logrem êxito em agrupar-se ou caso as Partes não cheguem a um consenso com relação ao seu respectivo coárbitro, o Centro poderá, ouvidas as partes, nomear o respectivo coárbitro ou todos os membros do Tribunal Arbitral.

7. Arguição de recusa de árbitro

7.1. A parte interessada em arguir a recusa de árbitro por falta de independência, imparcialidade ou qualquer outro motivo deverá fazê-lo ao Centro, no prazo de 15 dias da ciência da designação, ou do momento em que teve conhecimento dos fatos ou circunstâncias que a levam a deduzir tal pretensão mediante pedido justificado e apresentação das provas pertinentes.

7.2. Ouvido o árbitro, bem como as demais partes, será dada ciência das manifestações a todos os envolvidos, devendo o Centro, oportunamente, pronunciar-se sobre a arguição.

7.3. Sendo apresentada arguição de recusa de árbitro, e sem prejuízo da apresentação da Resposta do requerente, nos termos do item 3.4., o prazo para nomeação de árbitro estará suspenso até a decisão do Centro.

8. Substituição do árbitro

8.1. O árbitro confirmado pelo Centro será substituído se:

(a) renunciar;

(b) vier a falecer;

(c) tornar-se impossibilitado para o exercício da função;

(d) sua recusa for acatada pelo Centro; ou

(e) todas as partes assim requeiram.

8.2. O Centro poderá substituir o árbitro que entenda não cumprir com os prazos e normas deste Regulamento e outras que lhe são conexas ou que não tenha condição de exercer as funções para as quais foi nomeado.

8.3. Em caso de substituição de árbitro poderá aquele a quem coube a nomeação proceder à nova nomeação no prazo de 15 dias da ciência da substituição, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Centro. Em circunstâncias excepcionais, a nomeação de árbitro substituto poderá ser realizada pelo Centro.

8.4. Na hipótese de substituição de árbitro, ficará a critério do Tribunal Arbitral repetir as provas já produzidas.

9. Processo Arbitral

9.1. A parte poderá ser assistida ou representada na arbitragem por pessoa de sua escolha. Os nomes, endereços, números de telefones e email dos representantes das partes deverão ser comunicados, por escrito, ao Tribunal Arbitral.

9.2. Na ausência de acordo das partes, a sede e o idioma da arbitragem serão fixados pelo Tribunal Arbitral.

9.3. O Tribunal Arbitral poderá reunir-se, inclusive com as partes e demais pessoas envolvidas no processo, em qualquer localidade que entenda adequada, dentro ou fora da sede. De modo a otimizar o procedimento arbitral e quando as circunstâncias assim o permitirem, o Tribunal Arbitral poderá substituir a reunião presencial por conferências telefônicas ou de vídeo, desde que facultada a participação de todas as Partes.

9.4. Aplicam-se ao processo arbitral as regras constantes deste Regulamento, cabendo ao Tribunal Arbitral resolver, livremente, eventual dúvida, lacuna ou conflito de suas disposições, observada a prática e as decisões adotadas pelo Centro.

9.5. Na condução do processo o Tribunal Arbitral adotará as disposições necessárias e compatíveis com os princípios da autonomia da vontade, informalidade e celeridade. O Tribunal Arbitral poderá dispensar formalidades ou inovar nos ritos processuais, desde que estejam assegurados a ampla defesa, o contraditório e tratamento igualitário das partes.

9.6. As partes são livres para escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, podendo, inclusive, convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

9.7. O Tribunal Arbitral terá poderes para decidir por eqüidade caso as partes, de comum acordo, hajam outorgado expressamente tais poderes.

9.8. Com base na documentação recebida ou em presença das partes, o Tribunal Arbitral deverá elaborar o Termo de Arbitragem (“Termo”), do qual constará:

(a) Nome e qualificação das partes;

(b) Endereço, telefone e email das partes ou de seus representantes para efeito de recebimento de notificações, intimações e comunicações;

(c) Sumário das pretensões e fundamentos que as suportam e dos montantes passíveis de determinação, objeto dos conflitos principal e, se houver, reconvencional;

(d) As questões que deverão ser objeto da decisão, se assim entender apropriado o Tribunal Arbitral;

(e) Nome, qualificação, endereço, telefone e email dos árbitros;

(f) Local da sede, o idioma e as regras de direito, normas ou princípios aplicáveis à solução do conflito.

9.9. O Termo deverá ser assinado em até 45 dias da constituição do Tribunal Arbitral.

9.10. Caso alguma das partes se recuse a participar da elaboração do Termo ou a assiná-lo, deverá tal circunstância constar expressamente do Termo e não impedirá o prosseguimento da arbitragem, cabendo ao Centro, neste caso, aprovar o Termo.

9.11. Concomitantemente à assinatura do Termo, e após ouvidas as partes, o Tribunal Arbitral deverá apresentar às partes calendário estimativo contendo os próximos procedimentos e prazos da arbitragem, inclusive prazo para prolação de sentença.

10. Consolidação.

10.1. O Tribunal Arbitral poderá, com a aprovação do Centro, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro, desde que todas as partes envolvidas tenham concordado com referida consolidação.

10.2. O Tribunal Arbitral poderá, ainda, com a aprovação do Centro e a pedido de uma ou mais partes, decidir consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro, observados os seguintes requisitos:

(a) o litígio oriundo ou relacionado a outro(s) contrato(s) envolva(m) as mesmas partes da arbitragem ou partes vinculadas às cláusulas compromissórias.

(b) todos os contratos envolvam a mesma relação econômica subjacente;

(c) todas as cláusulas compromissórias sejam compatíveis;

(d) o Tribunal Arbitral da arbitragem consolidada possa ser formado nos termos das convenções de arbitragem ou do presente Regulamento;

(e) existirem questões de fato e/ou de direito comuns aos procedimentos, que tornem a consolidação mais eficiente do que a existência de procedimentos separados; e

(f) nenhuma Parte for prejudicada com a consolidação em virtude de atrasos indevidos ou conflito de interesses.

10.3. Caso o pedido de consolidação anteceda a constituição do Tribunal Arbitral, a decisão quanto à consolidação caberá ao Centro.

11. Provas

11.1. Em qualquer fase do procedimento, o Tribunal Arbitral poderá determinar às partes que produzam as provas que julgue necessárias ou apropriadas.

11.2. A entrega de material sigiloso será objeto de específica consideração pelo Tribunal Arbitral quanto à conveniência e à oportunidade, obedecidas as disposições havidas entre as partes.

12. Audiências

12.1. As partes serão notificadas de todas as audiências, com antecedência razoável que lhes permita tomar as providências necessárias à sua realização.

12.2. A audiência será instalada pelo presidente do Tribunal Arbitral, com a presença dos demais árbitros, no dia, hora e local designados.

12.3. Instalada a audiência, o presidente do Tribunal Arbitral convidará as partes e/ou seus representantes ou procuradores a produzirem as alegações e provas, manifestando-se em primeiro lugar a parte Requerente e em seguida a Requerida.

12.4. O depoimento pessoal e oitiva de testemunhas poderão ser realizados por meio de videoconferência, ou por outra forma que utilize como meio a eficiente transferência de dados, voz e imagem em tempo real.

12.5. Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o Tribunal Arbitral ou seu presidente requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

12.6. A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

12.7. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral poderá deferir prazo para que as partes ofereçam alegações finais.

13. Medidas Cautelares, Coercitivas ou Antecipatórias

13.1. Por solicitação das partes, ou a seu exclusivo critério, o Tribunal Arbitral poderá determinar medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias.

13.2. As partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas à autoridade judicial competente quando ainda não instaurado o Tribunal Arbitral. Nesse caso, a parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido ao Centro. Após a instauração do Tribunal Arbitral, este poderá rever, manter, alterar ou revogar a medida concedida judicialmente, bem como conceder medida indeferida em juízo.

13.3. Qualquer medida ordenada pelo Tribunal Arbitral deverá ser cumprida pela parte. Caso contrário, a execução da referida medida poderá ser solicitada ao órgão do Poder Judiciário competente, para que atinja todos os fins de direito almejados e protegidos.

14. Sentença Arbitral

14.1. O prazo para a prolação da sentença arbitral poderá ser prorrogado pelo Centro ou pelo Tribunal Arbitral, com a anuência do Centro.

14.2. O Tribunal Arbitral poderá proferir sentenças parciais.

14.3. Sendo vários os árbitros, a decisão  será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

14.4. O árbitro que divergir da maioria poderá, se quiser, declarar seu voto em separado.

14.5. São elementos essenciais da sentença arbitral:

(a) o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo da controvérsia;

(b) os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

(c) o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

(d) a data e o lugar em que foi proferida.

14.6. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro único ou por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

14.7. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas havidas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

14.8. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos constantes do item 14.5 supra.

14.9. Proferida a sentença arbitral, dar-se-á por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o Presidente do Tribunal Arbitral, enviar a sentença arbitral ao Centro por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento em tantas cópias quanto exigidas pelo item 2.1.

14.10. Uma vez recebida a sentença arbitral pelo Centro, este deverá encaminhá-la às partes por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento da decisão às partes, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

14.10.1. O Centro poderá postergar a divulgação às partes da sentença arbitral, até o pagamento integral de todas as custas, despesas e honorários.

14.11. No prazo de 5 dias do recebimento da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao Tribunal Arbitral que:

(a) corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

(b) esclareça alguma obscuridade ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

14.12. O Tribunal Arbitral decidirá, no prazo de 30 dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes.

15. Eficácia da Sentença Arbitral

15.1.A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial.

16. Custas

16.1. As custas e as despesas com a arbitragem e os honorários e despesas dos árbitros deverão ser fixados pelo Centro com base na tabela prevista no Anexo II deste Regulamento.

16.2. O pagamento das custas e honorários incidentes na arbitragem será realizado em conformidade com o Regimento de Custas.

17. Confidencialidade

17.1. Salvo acordo em contrário das partes, ou se exigido por lei aplicável às partes, os membros do Tribunal Arbitral e do Centro manterão confidencialidade sobre os assuntos relacionados à arbitragem, salvo aqueles porventura já de domínio público ou que já tenham sido de alguma forma divulgados.

17.2. O Centro poderá dar publicidade à sentença arbitral, caso previamente autorizada pelas partes ou, em caso negativo, poderá o Centro, de qualquer modo, divulgar excertos de sentença arbitral, desde que preservada a identidade das partes.

18. Disposições Finais

18.1. As alterações deste Regulamento serão feitas em conformidade com as disposições estabelecidas nos Estatutos do Centro.

18.2. O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de seu depósito perante o Centro.

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