Regimento de custas - válido a partir de 01/02/2013

1. Disposição Preliminar


1.1 Caberá ao Centro estabelecer as custas e despesas com a arbitragem e os honorários e despesas dos árbitros, em conformidade com o Regulamento.

2. Taxas de Instituição e de Administração

2.1. No momento de requerimento de instauração de arbitragem, apresentação de reconvenção, ou demanda adicional, caberá à parte demandante ou reconvinte o pagamento de uma Taxa de Instituição fixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e uma Taxa de Administração, ambas não reembolsáveis, esta última conforme o disposto na tabela (Anexo I).

2.2. O requerimento estabelecido no artigo precedente do presente Regimento deverá estar acompanhado do comprovante bancário de depósito, de acordo com os dados bancários fornecidos pelo Centro, do total da Taxa de Instituição e de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de Administração, sob pena dos documentos não serem analisados.

2.3. Sendo o valor da causa indeterminado, ou se a demanda não for de prestação pecuniária, o Centro deverá fixar a quantia da Taxa de Administração a ser recolhida.

2.4. O demandado deverá efetuar o depósito referentes aos 50% (cinqüenta por cento) restantes da Taxa de Administração em prazo a ser fixado pelo Centro, antes da assinatura do Termo de Arbitragem, sob pena de suspensão da arbitragem. Caso o demandante opte por efetuar o depósito da parcela que compete ao demandado, o procedimento poderá retomar o seu andamento.

3. Honorários dos Árbitros

3.1. O pagamento do valor dos Honorários dos Árbitros será efetuado pelas partes, respeitando as especificações abaixo.

3.2. Caberá exclusivamente ao Centro fixar o valor dos Honorários dos Árbitros, considerando o número de árbitros, a complexidade da matéria, o período de tempo necessário para resolver a controvérsia, o montante do litígio, a urgência do caso e demais circunstâncias pertinentes, em conformidade com a tabela (Anexo I).

3.3. As partes deverão depositar 50% (cinqüenta por cento) da quantia inicialmente estimada pelo Centro, de acordo com os dados bancários fornecidos pelo Centro, em prazo a ser fixado pelo Centro, antes da assinatura do Termo de Arbitragem, sob pena de suspensão da arbitragem. Caso uma parte opte por efetuar o depósito da parcela que compete à outra parte, o procedimento poderá retomar o seu andamento, ressalvado que permanecerá suspenso o processamento das eventuais demandas da parte que não realizar o depósito devido, até a efetivação do mesmo..

3.4. Somente os árbitros nomeados definitivamente pelas partes e/ou pelo Centro, que exerceram a função de árbitro na respectiva arbitragem, são passíveis de receber Honorários dos Árbitros.

3.5. Caberá às partes efetuar o pagamento da parcela restante dos honorários, bem como de eventuais despesas, antes do recebimento da sentença arbitral, sob pena de suspensão do procedimento.

4. Demais despesas

4.1. Além da Taxa de Instituição, da Taxa de Administração e dos honorários acima dispostos, as partes, em igualdade, salvo disposição em contrário, ratearão e efetuarão os depósitos das quantias necessárias ao bom andamento da arbitragem, a saber: despesas incorridas pelos árbitros, honorários de perito, gastos com viagens, gastos com diligências fora do local da arbitragem, realização de audiências fora do horário normal de funcionamento do Centro ou em outra localidade; enfim, todas as despesas necessárias ao adequado funcionamento da arbitragem.

4.2. Na ocorrência das circunstâncias acima descritas, o Centro comunicará as despesas, justificando-as às partes, para que estas efetuem o depósito, de acordo com os dados bancários fornecidos pelo Centro, no prazo de 5 (cinco) dias.

4.3. Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto neste Regimento, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão do procedimento arbitral.

5. Disposições Gerais

5.1. No curso da arbitragem, se surgirem circunstâncias que tornem o procedimento especialmente trabalhoso, o Centro poderá, a seu exclusivo critério, elevar os valores da Taxa de Administração e dos Honorários dos Árbitros para montantes acima dos previstos nas tabelas do Anexo I.

5.2. Nos casos de suspensão por falta de pagamento, poderão as partes, a qualquer tempo, apresentar um pedido de reinstauração da arbitragem, mediante comprovação de pagamento do(s) valor(es) devido(s).

5.3. Caso haja acordo entre as partes, no curso da arbitragem, o Centro fixará o valor dos Honorários dos Árbitros a serem pagos, tendo em vista os termos e condições do acordo, o estágio atingido pelo procedimento arbitral e quaisquer outras circunstâncias relevantes. O Centro poderá ainda, a seu exclusivo critério, rever o valor da Taxa de Administração, em vista do momento, dos termos e das condições do acordo.

5.4. No término do procedimento arbitral, o Centro apresentará às partes um demonstrativo de custas, honorários e demais despesas, intimando as partes para que efetuem eventuais depósitos remanescentes. Existindo crédito a favor das partes, o Centro efetuará os respectivos reembolsos.

5.5. O Tribunal Arbitral informará ao Centro quanto ao disposto e determinado na sentença arbitral referente às custas, honorários e despesas para este, se for o caso, adotar as providências necessárias.

5.6. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pelo Centro, podendo inclusive ser concedido prazo suplementar para efetuar eventuais depósitos.

5.7. Atuando o Centro apenas como entidade nomeadora de árbitro(s) (“appointing authority”), será cobrada uma Taxa de Indicação de Árbitro, única e não reembolsável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada árbitro a ser nomeado.

Anexo I

Taxa de Administração

 

Valor da Demanda

Taxa de Administração

Até R$ 500 mil

R$ 12 mil

Até R$ 1 milhão

R$ 18 mil

Até R$ 3 milhões

R$ 25 mil

Até R$ 5 milhões

R$ 38 mil

Até R$ 10 milhões

R$ 55 mil

Até R$ 25 milhões

R$ 90 mil

Até R$ 50 milhões

R$ 120 mil

Acima de R$ 50 milhões

R$ 160 mil


·         Associados das entidades patrocinadoras do CBMA farão jus a um desconto de 10% sobre a Taxa de Administração (não aplicável à Taxa de Instituição e aos Honorários dos Árbitros).

·         Em arbitragens de valor indeterminado, o Centro fixará o valor da Taxa de Administração levando em consideração as circunstâncias do caso, em valor nunca inferior a R$ 20 mil e nunca superior a R$ 160 mil.

·         No caso de revisão da Taxa de Administração nos termos do art. 5.1 do Regimento de Custas, o Centro a quantia fixada não poderá exceder o dobro dos valores da tabela acima.

HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS

Valor da Demanda

Honorários Mínimos

Honorários Máximos

Até R$ 500 mil

R$ 15 mil

R$ 25 mil

Até R$ 1 milhão

R$ 30 mil

R$ 45 mil

Até R$ 3 milhões

R$ 45 mil

R$ 60 mil

Até R$ 5 milhões

R$ 60 mil

R$ 90 mil

Até R$ 10 milhões

R$ 80 mil

R$ 135 mil

Até R$ 25 milhões

R$ 100 mil

R$ 200 mil

Até R$ 50 milhões

R$ 140 mil

R$ 250 mil

Acima de R$ 50 milhões

R$ 160 mil

A ser fixado pelo CBMA



·         Os Honorários dos Árbitros serão fixados pelo Centro, de acordo com a tabela acima (valores mínimos e máximos por árbitro componente do Tribunal). Tais Honorários deverão ser estimados antes da assinatura do Termo de Arbitragem, e definitivamente fixados antes da prolação da sentença arbitral. 50% (cinquenta por cento) dos honorários estimados deverão ser depositados no início do procedimento, antes da assinatura do Termo de Arbitragem. Os honorários restantes deverão ser depositados em prazo a ser estipulado pelo Centro, após a instrução e antes da prolação da sentença arbitral. A sentença arbitral não será divulgada e entregue às partes sem que antes a totalidade dos honorários dos árbitros tenha sido paga. Os honorários dos árbitros poderão ser faturados e pagos diretamente aos mesmos.

·         Os honorários do Presidente do Tribunal Arbitral poderão ser fixados pelo CBMA em valor superior aos dos honorários dos co-árbitros, respeitado o valor máximo por faixa.

·         Em caso de Árbitro Único, os honorários poderão ser majorados pelo CBMA em até 20% com relação ao valor máximo indicado em cada faixa da tabela.

·         Em arbitragens de valor indeterminado, o CBMA fixará o valor dos honorários do(s) árbitro(s) levando em consideração as circunstâncias do caso.

·         No caso de revisão dos Honorários dos Árbitros nos termos do art. 5.1 do Regimento de Custas, a quantia fixada não poderá exceder o dobro dos valores máximos da tabela acima.

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