Os árbitros, os juízes e o novo Código de Processo Civil

Os árbitros, os juízes e o novo Código de Processo Civil

 

 

Octávio Fragata M. de Barros e Maria Eduarda Moog, Sócio e Advogada da equipe de Arbitragem e Contencioso Cível do Tozzini Freire Advogados.

 

 

                Se o processo judicial é, como dizem, um fenômeno cultural, a reforma em suas regras precisa refletir, necessariamente, a evolução da cultura para qual é destinada.

 

                  Com o expressivo aumento tanto do volume das arbitragens como da habitualidade com que a arbitragem tem sido utilizada, é muito importante não perdê-la de vista quando se pretende discutir uma reforma nas leis processuais.

 

              Procedimento extremamente flexível, que restringe a liberdade das partes e dos árbitros apenas aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, a arbitragem pode ser utilizada para auxiliar os operadores do direito com as regras processuais em debate que buscam outorgar aos juízes de primeira instância maior grau de liberdades na organização e definição do cronograma do processo.

 

               Respeitando as importantes distinções existentes entre o procedimento arbitral e o processo judicial, não se pode perder de vista que algumas das alterações implementadas pelo novo projeto de Código de Processo Civil já são, há alguns anos, utilizadas com bastante sucesso no procedimento arbitral.

 

                   Na arbitragem, tal qual no processo judicial, as partes transferem a um terceiro imparcial o poder para resolver determinado conflito. Em ambos os casos, o julgador deverá respeitar sempre e acima de tudo, a lei, de modo a aplicá-la de acordo com o seu livre convencimento motivado e nos limites da lide. Por em regra não haver recurso, as partes deverão acatar a decisão emanada, sem prejuízo de requerem, no Poder Judiciário, a anulação da sentença arbitral na hipótese de ter ocorrido cerceamento de defesa e desigualdade entre as partes.

 

                    A proposta do Projeto de Lei 8.046/2010, que prevê a irrecorribilidade imediata das decisões emanadas na fase instrutória, funciona de forma parecida: as partes deverão aguardar a sentença para que então questionem eventual irregularidade. O Tribunal de segunda instância irá, neste momento, apreciar a questão e verificará se, de fato, a prova indeferida representou uma violação ao devido processo legal, não devendo caber a ele a reanálise do mérito, tarefa exclusiva (ao menos quanto a essa questão) de um juiz de primeira instância.

 

                   Outra novidade trazida pelo novo projeto – a tutela de evidência – permite a antecipação dos efeitos da tutela na hipótese de haver direito evidente e incontroverso. Este instituto também preza pela celeridade que tanto se busca alcançar nos procedimentos judiciais, sem que isso importe, necessariamente, em uma arbitrariedade. Assim como já vem ocorrendo na arbitragem, agora no processo civil se buscará priorizar a concretização e implementação do direito da parte quando não houver dúvidas quanto o seu cabimento.

 

                Sendo certo que a morosidade do judiciário e a longa duração dos processos judiciais não serão combatidas única e exclusivamente com uma nova legislação, a equipe encarregada de elaborar o novo projeto de Código de Processo Civil agiu bem em não perder de vista outras experiências jurisdicionais bem sucedidas – como é o caso da arbitragem – que, com procedimentos mais enxutos, mas sem ferir valores constitucionais, possibilitam ao jurisdicionado uma satisfação mais célere de seu direito.

 

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