Resolução CBMA 01/2014

RESOLUÇÃO Nº 0001/2014

  

CONSIDERANDO que alguns usuários de arbitragens do CBMA expressaram dúvidas com relação à interpretação do artigo 1.1 do Regulamento de Arbitragem do CBMA, em vigor desde 01.02.2013;

 

CONSIDERANDO que é do interesse do CBMA e dos seus usuários o esclarecimento de tais dúvidas;

 

O PRESIDENTE do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, juntamente com o VICE-PRESIDENTE DE ARBITRAGEM, ambos no uso de suas atribuições, resolvem editar a presente RESOLUÇÃO, nos termos que se seguem:

 

Art. 1º.        Consoante o artigo 1.1 do Regulamento de Arbitragem do CBMA hoje em vigor a escolha do CBMA para a administração de um procedimento arbitral acarreta, em princípio, a aceitação e adoção deste mesmo Regulamento para reger o respectivo caso.

 

Art. 2º.        Sem prejuízo do disposto no art. 1º acima, o CBMA poderá administrar procedimentos arbitrais sujeitos a outros regulamentos, se esta for a vontade das partes, desde que tais regulamentos não sejam privativos e desenhados para a utilização por um centro ou câmara de arbitragem específico.

 

Art. 3º.        Se a convenção de arbitragem assim dispuser, o CBMA também poderá ter a sua atuação restrita à nomeação de árbitro(s), não administrando o procedimento arbitral.

 

Art. 4º.        A presente Resolução entra em vigor na data de hoje, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014.

 

Marco Antonio Sampaio Moreira Leite

Presidente

 

Rodrigo Garcia da Fonseca

Vice-Presidente de Arbitragem

 

 

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